Conteúdo
Como dar baixa no MEI gratuito?
O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, o que representa quase 70% das empresas em atividade no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Uma das razões para essa participação gigantesca no mercado, é a facilidade em abrir a empresa nessa modalidade. Porém, assim como toda a organização, ao optar pela conclusão das atividades, é preciso cancelar o MEI. Mas, afinal, como fazer isso? É necessário pagar para encerrar o CNPJ? Posso cancelar o MEI a qualquer momento? Essas são algumas perguntas comuns, as quais vamos responder ao longo deste guia. Por isso, continue lendo e tire suas principais dúvidas sobre este tema. Confira!
Entre as razões para querer cancelar o MEI, estão:
Vale destacar que o MEI também pode ser cancelado automaticamente pelo Governo Federal. Isso acontece quando o empreendedor não paga a contribuição mensal (DAS-MEI) ou não entrega a declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
Vale a pena destacar que o cancelamento é irrevogável, ou seja, mesmo com o pagamento da dívida, o CNPJ não será recuperado. O empreendedor poderá criar um novo cadastro como MEI, mas esse irá gerar um novo CNPJ. Para verificar se o MEI está revogado, acesse a página Portal do Empreendedor, selecione a opção “Já sou MEI” e em seguida “Consulta de CNPJ cancelados” e inclua seu CNPJ ou CPF para verificar se eles estão na lista de cancelados.
Para cancelar o seu MEI será necessário seguir o passo a passo abaixo:
- Acesse o site gov.br
- Realize o login com sua conta
- No menu principal, clique em “Empresas”
- Selecione a opção “Microempreendedor Individual (MEI)”
- Clique em “Cancelar MEI”
- Preencha as informações necessárias e confirme o cancelamento
Essas etapas devem ser seguidas se você quiser cancelar o seu MEI. Se você chegar na etapa de login com sua conta gov.br e não tiver uma conta ou não lembrar a senha, é possível criar uma conta ou gerar uma nova senha para cadastro já feito.
O passo a passo acima é bem simples, mas é apenas para quem está em dia com todas as obrigações como MEI e com o cadastro atualizado.
Se você tem dúvidas se o seu telefone ou e-mail estão atualizados no cadastro do MEI ou se tem pendências de declarações e pagamentos, terá que realizar algumas etapas extras.
Mas, não se preocupe, organizamos um tutorial completo, a seguir.
Antes de você cancelar o MEI, é preciso certificar se não existe nenhuma Declaração Anual pendente.
A DASN SIMEI deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano-base anterior. Ou seja, em 2023, os dados registrados devem ser de 2022.
Caso você não tenha nenhuma declaração pendente, pode pular para o passo 2.
Se tiver alguma DASN SIMEI em atraso, faça o seguinte:
- Acesse o site gov.br
- Realize o login com sua conta
- No menu principal, clique em “Empresas”
- Selecione a opção “Microempreendedor Individual (MEI)”
- Clique em “Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)”
- Preencha as informações necessárias e envie a declaração
- Pague a multa, se aplicável
Ao fazer a emissão anual, dentro do prazo do Governo, não é necessário pagar nada para emitir e enviar o DASN SIMEI, contudo, o envio fora do prazo terá multa que precisa ser paga.
Quando você abrir o sistema, é possível que ele peça a confirmação do cancelamento do MEI que será realizada a partir do envio de uma mensagem com código para o seu celular ou e-mail, com o intuito de confirmar se é mesmo o titular do CNPJ que está pedindo a baixa.
Como dar baixa no MEI pela internet?
Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos!
Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Como posso realizar a baixa no meu CNPJ MEI?
Em caso de desistência ou arrependimento, é importante cancelar a formalização para evitar problemas · 19/03/2021 · Atualizado em 25/03/2022
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada para quem deseja concretizar o sonho de ter o próprio negócio. O Sebrae está apto a apoiar esse público com orientações e capacitações totalmente gratuitas para que eles possam agir na legalidade, crescer e contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, a formalização como microempreendedor permite o acesso a uma série de benefícios, como direito à aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Contudo, há quem se formalize e, depois de um tempo, resolva não dar continuidade à empresa. Se você se encaixa nesse perfil, é preciso dar baixa no MEI. Este procedimento pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, porém, há obrigações que devem ser cumpridas para que o cancelamento do CNPJ seja realizado.
Confira abaixo como dar baixa em seu registro MEI:
É possível cancelar a inscrição como MEI quando o empreendedor quiser. O processo é simples, gratuito e pode ser feito sozinho. No entanto, tudo deve ser efetuado dentro da legislação para evitar problemas jurídicos.
Primeiramente, fique atento a dois cenários:
- Caso a baixa do CNPJ tenha solicitada em até 24h após a formalização e ainda não tiver sido gerado o boleto com o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), não houve início de exercício para apuração pela Receita Federal. Sendo assim, não será necessário realizar a extinção pelo DASN-SIMEI e não haverá dívida a recolher referente ao boleto DAS. Caso a baixa tenha sido solicitada mais de 24 horas após a formalização e ainda não tenha sido gerado o boleto DAS, a Receita Federal também entende que não houve início de exercício para apuração
Após analisar os cenários acima, siga o procedimento abaixo:
- Caso tenham sido gerado débitos, é preciso quitá-los. Veja como:
Embora seja recomendado, não é necessário quitar todos os débitos antes de encerrar o MEI. Em caso de encerramento do CNPJ, a cobrança irá automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa.
Depois de dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Situação Especial (extinção), referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo. Os prazos para faz”.
O que precisa fazer para dar baixa no MEI?
Iniciar
Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio. A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Microempreendedor Individual com CNPJ ativo.
- Selecione o tema “Já Sou”
- Acesse o card “Baixa de MEI”
- Acesse o card “Solicitar baixa”
- Informe a Conta de acesso ao gov.br
- Informe os dados solicitados
- Revise o formulário
- Assinale a declaração de baixa
- Finalize
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Informe o número completo do CNPJ
- Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
- Realize o pagamento
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Número do CNPJ
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Informe o número completo do CNPJ
- Revise o formulário
- Finalize
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Número do CNPJ
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Quanto tempo leva? Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
- O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
- Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
- Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
Tem que pagar para encerrar o MEI?
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
24 de abr. de 2023
Como acessar meu meu MEI?
Se você é um microempreendedor individual (MEI) e precisa consultar os dados da sua empresa – como CNPJ, situação da empresa e atividades realizadas –, saiba que é possível emitir um certificado usando seu CPF e senha do login na plataforma do governo federal (gov.br).
Em apenas oito passos, o MEI consegue emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que reúne seus dados cadastrais. Confira o passo a passo para consultar a situação do seu MEI pelo CPF:
- No Portal do Empreendedor, que fica dentro da plataforma gov.br, encontram-se os serviços para quem já é ou quer ser MEI.
- Essa aba encaminhará o MEI aos serviços específicos para quem já tem um CNPJ.
- O CCMEI é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição de CNPJ, além de mostrar a vinculação do número à Junta Comercial do seu estado.
- Neste momento, a plataforma dá as opções de baixar o CCMEI usando seu número de CPF ou de CNPJ.
- O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual aparecerá na sua tela. Ele contém dados como seu nome completo, o nome empresarial, o nome fantasia, o capital social, o número da identidade do MEI, seu CPF, além do CNPJ e NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas, emitido pela Junta Comercial do estado em que sua empresa funciona.
- No fim da página, haverá a opção “Fazer Download do Certificado em PDF”. Clique no botão e baixe o documento. Assim, você terá acesso aos dados do seu MEI de forma organizada em um só documento.